AREsp 2824326 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a questão do prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO NOGUEIRA; Órgão De Origem/decisum Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7, Restituição De Veículo, Furto, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182, STJ Súmula N. 7, STJ Restituição De Veículo +4 more

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Parties

JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisum Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de fundamentação necessária
  2. 2 falta de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de enfrentar a questão do prequestionamento, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.