AREsp 2457551 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou ter impugnado de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões já apresentadas, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a incidência dos óbices jurisprudenciais apontados.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES BATISTA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES BATISTA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação observou o princípio da dialeticidade ao atacar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 281 do STF, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não demonstrou ter impugnado de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões já apresentadas, em violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da decisão agravada e a incidência dos óbices jurisprudenciais apontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental