AREsp 2826527 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou objetivamente que a matéria prescindiria de reexame de provas, razão pela qual, em respeito ao princípio da dialeticidade e aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE ALAN FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOSE ALAN FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a questão debatida no recurso especial prescindiria de reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se o agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou objetivamente que a matéria prescindiria de reexame de provas, razão pela qual, em respeito ao princípio da dialeticidade e aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.