AREsp 2586180 - ACORDAO

AREsp 2586180 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reafirmar as teses do recurso especial; além disso, não se comprovou a divergência jurisprudencial nem afastou-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade por estar calcada em jurisprudência dominante e poder ser submetida ao colegiado mediante agravo regimental.

Parties
Agravante: MILTON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Recurso
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MILTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator violou o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a reafirmar as teses do recurso especial; além disso, não se comprovou a divergência jurisprudencial nem afastou-se a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. A decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade por estar calcada em jurisprudência dominante e poder ser submetida ao colegiado mediante agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.