AREsp 2423607 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência e súmulas aplicáveis, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: CLEITON DE JESUS SOUZA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Decisão Monocrática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Case Brief
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Parties
CLEITON DE JESUS SOUZA FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Verificar se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Ofensa ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e Súmula n. 284 do STF na inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência e súmulas aplicáveis, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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