AREsp 2657358 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, sendo insuficiente a assertiva genérica de que o recurso combateu todos os pontos da decisão recorrida, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: WILLIAM EDUARDO PRADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 7
Case Brief
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Parties
WILLIAM EDUARDO PRADO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, sendo insuficiente a assertiva genérica de que o recurso combateu todos os pontos da decisão recorrida, o que enseja a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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