REsp 2197544 - ACORDAO

REsp 2197544 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MIKE ROBERTO DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Licitude Das Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Licitude Das Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MIKE ROBERTO DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada.