AREsp 2870659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; a mera alegação genérica de que não se trata de revaloração de provas não basta, configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DOS REIS; Agravante: GEDERSON OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

ANTONIO ALVES DOS REIS

Agravante

GEDERSON OLIVEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante demonstrou objetivamente que a questão debatida no recurso especial prescindiria de reexame de provas, limitando-se à interpretação e aplicação do direito federal
  2. 2 Se a impugnação à decisão monocrática foi clara e suficiente para demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados
  3. 3 Aplicação, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182 do STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; a mera alegação genérica de que não se trata de revaloração de provas não basta, configurando violação ao princípio da dialeticidade e justificando, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.