AREsp 2866888 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e não superando o óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia), bem como não observando os requisitos do art. 1.029 do CPC.
- Parties
- Agravante: MURILO PEREIRA PETARNELLA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação De Decisão Monocrática, Incidência Por Analogia De Súmula
Case Brief
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Parties
MURILO PEREIRA PETARNELLA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a impugnação cumpriu o princípio da dialeticidade
- 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF à espécie
- 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da fundamentação apresentada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e não superando o óbice da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia), bem como não observando os requisitos do art. 1.029 do CPC.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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