AREsp 2942103 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em sua totalidade porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento do acórdão recorrido, conforme o princípio da dialeticidade positivado no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, tornando o tema inadequado para análise no recurso especial, o que impõe o não conhecimento ou a improcedência do recurso, ficando, por fim, conhecida parcialmente a insurgência e negado-lhe provimento; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELLE RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELLE RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.013, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 suposta violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em sua totalidade porque a recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento do acórdão recorrido, conforme o princípio da dialeticidade positivado no art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, tornando o tema inadequado para análise no recurso especial, o que impõe o não conhecimento ou a improcedência do recurso, ficando, por fim, conhecida parcialmente a insurgência e negado-lhe provimento; determinou-se majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se. Intimem-se.