AREsp 2883596 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplicam‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, e determina‑se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA; Agravante: IZABEL BERNAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11, CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Agravante

IZABEL BERNAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 se as questões trazidas foram devidamente apreciadas pelo acórdão recorrido
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual aplicam‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, p.ú., I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, e determina‑se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.