AREsp 2776820 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo ao enunciado 5 da Súmula do STJ), de modo que permaneceu íntegro fundamento suficiente para a manutenção da decisão de não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Incidência Da Súmula 182/stj Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo ao enunciado 5 da Súmula do STJ), de modo que permaneceu íntegro fundamento suficiente para a manutenção da decisão de não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.