AREsp 1926547 - ACORDAO

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A apelação da parte agravada demonstrou, ainda que genericamente, intenção de reforma e combate aos fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade; o Tribunal de origem reconheceu o dano e fixou o quantum indenizatório com base em elementos fático-probatórios, de modo que seu reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o art. 926 do CPC impõe dever de uniformização da jurisprudência, não autorizando, por si só, a reforma do acórdão recorrido quando a parte discorda da solução adotada.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 926 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Danos
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 926 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Danos

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença
  2. 2 Interpretação do art. 926 do CPC quanto ao dever de uniformização da jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de reexame do direito à indenização e do quantum em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A apelação da parte agravada demonstrou, ainda que genericamente, intenção de reforma e combate aos fundamentos da sentença, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade; o Tribunal de origem reconheceu o dano e fixou o quantum indenizatório com base em elementos fático-probatórios, de modo que seu reexame é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; o art. 926 do CPC impõe dever de uniformização da jurisprudência, não autorizando, por si só, a reforma do acórdão recorrido quando a parte discorda da solução adotada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido