AREsp 2893561 - DECISAO

AREsp 2893561 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade, art. 1.010, II do CPC), o que impede o conhecimento da apelação; aplica-se por analogia a Súmula 83/STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), e as demais alegadas violações não foram objeto de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu De Parte Da Apelação Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação Declaratória De Inexistência De Dívida, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu De Parte Da Apelação Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação enseja violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso (art. 1.010, II, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença (violação ao princípio da dialeticidade, art. 1.010, II do CPC), o que impede o conhecimento da apelação; aplica-se por analogia a Súmula 83/STJ; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7), e as demais alegadas violações não foram objeto de prequestionamento (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso