REsp 2207695 - DECISAO

REsp 2207695 - DECISAO

O STJ entendeu que a mera reprodução de argumentos constantes das alegações finais, por si só, não impede o conhecimento do Recurso em Sentido Estrito quando o apelo demonstra interesse em impugnar os fundamentos da decisão de pronúncia e devolve a matéria ao Tribunal para reexame; assim, por divergir do acórdão recorrido que não conheceu do recurso por suposta ofensa à dialeticidade, deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão e a decisão monocrática e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso.

Parties
Recorrente: LUCINEIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Homicídio (art. 121, Caput, Cp), Duplo Grau De Jurisdição, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia Homicídio (art. 121, Caput, Cp) Duplo Grau De Jurisdição Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCINEIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais em Recurso em Sentido Estrito ofende o princípio da dialeticidade a ponto de obstar o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o Tribunal de origem agiu em dissonância com a jurisprudência do STJ ao não conhecer do recurso por mera repetição de argumentos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a mera reprodução de argumentos constantes das alegações finais, por si só, não impede o conhecimento do Recurso em Sentido Estrito quando o apelo demonstra interesse em impugnar os fundamentos da decisão de pronúncia e devolve a matéria ao Tribunal para reexame; assim, por divergir do acórdão recorrido que não conheceu do recurso por suposta ofensa à dialeticidade, deu-se provimento ao Recurso Especial, anulando o acórdão e a decisão monocrática e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do recurso.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e a decisão monocrática que não conheceu do apelo defensivo
  • Restituir os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que prossiga ao julgamento do mérito do Recurso em Sentido Estrito n.º 0001105-89.2024.8.16.0053