AREsp 2877680 - DECISAO

AREsp 2877680 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), tampouco demonstrou por meio de cotejo analítico o dissídio jurisprudencial invocado; aplicaram-se a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência sobre a inaplicabilidade de alegação genérica para afastar a Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: DECIO MOREIRA PIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 07/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DECIO MOREIRA PIRES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 07 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade), tampouco demonstrou por meio de cotejo analítico o dissídio jurisprudencial invocado; aplicaram-se a Súmula 182 do STJ e a jurisprudência sobre a inaplicabilidade de alegação genérica para afastar a Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.