AREsp 2889308 - DECISAO

O agravo não é admissível porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; houve impugnação genérica quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF e falta de cotejo analítico entre acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: MARIA HELENA CALIGARIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Admissível)
Outcome: Não conheço do reclamo; recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais Repetitivos

Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA CALIGARIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Não Admissível)

Legal Issues

1 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
3 Ausência de cotejo analítico nos autos para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do reclamo; recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ.

Orders

Não conheço do reclamo.
Publique-se.