HC 1006686 - DECISAO

HC 1006686 - DECISAO

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso em sentido estrito exclusivamente por entender que houve mera reprodução das alegações finais; por entendimento consolidado do STJ, a repetição de argumentos não impede, por si só, o conhecimento do recurso, razão pela qual se anulou o acórdão e se determinou que o Tribunal de origem conheça do recurso e se pronuncie sobre o mérito.

Parties
Paciente: ADRIAN EDUARDO BARRETO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que conheça do recurso em sentido estrito e se pronuncie acerca do mérito.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recurso Em Sentido Estrito, Anulação De Acórdão, Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recurso Em Sentido Estrito Anulação De Acórdão Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

ADRIAN EDUARDO BARRETO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução de argumentos já expostos em fases anteriores viola o princípio da dialeticidade a ponto de obstar o conhecimento do recurso
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto ou se é possível a concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso em sentido estrito exclusivamente por entender que houve mera reprodução das alegações finais; por entendimento consolidado do STJ, a repetição de argumentos não impede, por si só, o conhecimento do recurso, razão pela qual se anulou o acórdão e se determinou que o Tribunal de origem conheça do recurso e se pronuncie sobre o mérito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar ao Tribunal de origem que conheça do recurso em sentido estrito e se pronuncie acerca do mérito.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Anular o acórdão combatido