AREsp 2852457 - DECISAO

AREsp 2852457 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; em face dessa deficiência formal, aplicam-se as previsões do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, afastando-se o conhecimento do agravo sem enfrentamento do mérito; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOURDES DA SILVA MONTOVANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas E Regimento Interno
Direito Previdenciário Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas E Regimento Interno

Case Brief

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Parties

LOURDES DA SILVA MONTOVANI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Inobservância do dever de enfrentamento específico de todos os fundamentos da decisão recorrida (dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há revolvimento de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; em face dessa deficiência formal, aplicam-se as previsões do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, afastando-se o conhecimento do agravo sem enfrentamento do mérito; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por LOURDES DA SILVA MONTOVANI.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.