AREsp 2726441 - DECISAO

AREsp 2726441 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; em face dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, par. ú., inciso I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação à revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade; em face dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.