REsp 2172100 - DECISAO

REsp 2172100 - DECISAO

Parties
Recorrente: Banco CSF S.A.; Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Da Sentença, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Legitimidade Passiva Em Processo Administrativo
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Da Sentença Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Legitimidade Passiva Em Processo Administrativo

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Parties

Banco CSF S.A.

Recorrente

Carrefour Comércio e Indústria Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC é aplicável aos embargos de declaração quando manifestado notório propósito de prequestionamento