AREsp 2916106 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem; por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica, e sua ausência impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUÇARA KARLA BECKER; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUÇARA KARLA BECKER

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alegação de nulidade por ofensa ao art. 489, §1º, II, III e V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal de origem; por aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ, exige-se impugnação específica, e sua ausência impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por JUÇARA KARLA BECKER.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.