AREsp 980848 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada e se limitou a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o...

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Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 182), Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Interesse Da Caixa Econômica Federal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Civil Administrativo Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ (5,7,83,182) Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +2 more

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à questão da competência estadual diante de contrato de natureza privada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada e se limitou a alegações genéricas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível, inclusive diante do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de provas para alterar as premissas adotadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.