AREsp 2726584 - DECISAO

AREsp 2726584 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou em fundamentos autônomos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SANTA CLARA CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Litispendência, Error in Procedendo, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Litispendência Error in Procedendo Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequências do error in procedendo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que se apoiou em fundamentos autônomos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); tal omissão viola o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se