AREsp 2941471 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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