AREsp 2941471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem