AREsp 2892894 - DECISAO

AREsp 2892894 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ), a mera reprodução do recurso especial é insuficiente, e a nulidade invocada por falta de intimação para manifestar‑se sobre a dialeticidade não foi objeto de discussão no Tribunal de origem nem prequestionada por meio de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Nulidade por falta de intimação para manifestar-se sobre a dialeticidade não discutida na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ), a mera reprodução do recurso especial é insuficiente, e a nulidade invocada por falta de intimação para manifestar‑se sobre a dialeticidade não foi objeto de discussão no Tribunal de origem nem prequestionada por meio de embargos de declaração (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do agravado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem‑se