AREsp 2845518 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação quando não indicados os dispositivos federais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se a incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação quando não indicados os dispositivos federais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno