HC 1003122 - DECISAO

HC 1003122 - DECISAO

Por entender que a mera reprodução das alegações finais não impede, por si só, o conhecimento da apelação em razão do efeito devolutivo do recurso, verificando-se presentes os requisitos de admissibilidade, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito do recurso de apelação quanto às matérias não conhecidas, ressalvado outro óbice.

Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA PAES; Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Que Apresentou Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito do recurso de apelação
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Efeito Devolutivo, Conhecimento De Apelação, Habeas Corpus, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Efeito Devolutivo Conhecimento De Apelação Habeas Corpus Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ADRIANO MOREIRA PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a repetição dos argumentos das alegações finais na apelação configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o Tribunal de origem deve analisar o mérito da apelação nas matérias não conhecidas em razão do efeito devolutivo do recurso

Ratio Decidendi

Por entender que a mera reprodução das alegações finais não impede, por si só, o conhecimento da apelação em razão do efeito devolutivo do recurso, verificando-se presentes os requisitos de admissibilidade, concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito do recurso de apelação quanto às matérias não conhecidas, ressalvado outro óbice.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar que o Tribunal de origem conheça e analise o mérito do recurso de apelação

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça e analise o mérito do recurso de apelação interposto pela defesa, quanto às matérias não conhecidas, ressalvado outro óbice
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis