AREsp 2934776 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; assim, não se examinou o mérito da controvérsia sobre prescrição decenal.

Parties
Agravante: ODON BENTO DE ARAÚJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Decenal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prescrição Decenal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ODON BENTO DE ARAÚJO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do óbice previsto na Súmula 83/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; assim, não se examinou o mérito da controvérsia sobre prescrição decenal.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade.