AREsp 2817597 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o ônus previsto no art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: SELEME COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

SELEME COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 5 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos para destrancar o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e aplicando-se o ônus previsto no art. 1.042 do CPC/2015 c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.