AREsp 2960907 - DECISAO

AREsp 2960907 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e deixando argumentos que demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a aplicação da Súmula 182 e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Agravado: Municipalidade de Guarujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182 Do STJ, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Consumerista Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182 Do STJ Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Municipalidade de Guarujá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade e deixando argumentos que demandariam reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se também a aplicação da Súmula 182 e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhece do agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP.
  • Majora os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.