AREsp 2978636 - DECISAO

AREsp 2978636 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, reiterando argumentos de mérito e não superando a aplicação da Súmula n. 07 do STJ; manteve-se, assim, a regularidade da fundamentação do acórdão recorrido, com imposição de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILDA DO NASCIMENTO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILDA DO NASCIMENTO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula n. 07 do STJ quanto à tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, reiterando argumentos de mérito e não superando a aplicação da Súmula n. 07 do STJ; manteve-se, assim, a regularidade da fundamentação do acórdão recorrido, com imposição de majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por NILDA DO NASCIMENTO REZENDE.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.