AREsp 2860658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o recurso especial; manteve-se, assim, a inadmissibilidade fundada na necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e na ausência de combate aos fundamentos de admissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC; 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e legislações pertinentes.