AREsp 2871669 - DECISAO

AREsp 2871669 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ); assim, a mera reiteração dos argumentos integra vedação ao princípio da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmulas 283/stf E 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo
  2. 2 Se o acórdão afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por suposto silêncio sobre embargos de declaração
  3. 3 Se a conformidade do acórdão com a tese do Tema n. 339 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 283/STF e 7/STJ); assim, a mera reiteração dos argumentos integra vedação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.