REsp 1841580 - ACORDAO

REsp 1841580 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/284 do STF; além disso, a decisão apontou que o procedimento de protesto judicial não se encerra por sentença, afastando a alegada violação do art. 724 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Procedimento De Protesto Judicial, Art. 724 Do CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Procedimento De Protesto Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade
  3. 3 afastamento da pretensão por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, §1º do CPC e o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/284 do STF; além disso, a decisão apontou que o procedimento de protesto judicial não se encerra por sentença, afastando a alegada violação do art. 724 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.