AREsp 2885929 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CHARLES FIRMINO PEREIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES FIRMINO PEREIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula n. 284/STF, obsta o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo regimental por violação do princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.