AREsp 2823623 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou o fundamento que invocou, por analogia, a Súmula 284 do STF), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Segunda Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Incidência De Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
- 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou o fundamento que invocou, por analogia, a Súmula 284 do STF), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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