REsp 2180401 - ACORDAO

REsp 2180401 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação de que a matéria versaria apenas direito (prescrição intercorrente) e de que haveria dissídio jurisprudencial não afastou a ausência de ataque específico aos fundamentos apontados na decisão agravada.

Parties
Agravante: DINO BACCO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/80
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

DINO BACCO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicação por analogia do enunciado da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula n. 182/STJ; ademais, a alegação de que a matéria versaria apenas direito (prescrição intercorrente) e de que haveria dissídio jurisprudencial não afastou a ausência de ataque específico aos fundamentos apontados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno