AREsp 2849480 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão monocrática que havia aplicado a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; pela violação do princípio da dialeticidade e com base nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual Em 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Da Súmula 182/stj Por Analogia, Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Direito Administrativo Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Da Súmula 182/stj Por Analogia Súmula 284/stf (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Virtual Em 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por não indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão monocrática que havia aplicado a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; pela violação do princípio da dialeticidade e com base nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 284/STF)
  • Agravo interno não conhecido