AREsp 2723881 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 inobservância do princípio da dialeticidade como causa de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, houve inobservância do princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.