AREsp 2797780 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficientemente pormenorizada o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), sendo tal omissão incompatível com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia, Súmula 284/stf Como Óbice Ao Conhecimento
Direito Tributário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicada Por Analogia Súmula 284/stf Como Óbice Ao Conhecimento

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Parties

EDUARDO AUGUSTO GUTIERREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficientemente pormenorizada o fundamento da decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais), sendo tal omissão incompatível com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgado por unanimidade