AREsp 2741349 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e determina o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Interno, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º
Direito Ambiental Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Interno Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e determina o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.