AREsp 2672119 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE PARANAÍBA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAÍBA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, p. único, I, RISTJ
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 280/STF em matéria que envolve legislação local

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada de inadmissibilidade, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando estes já estiverem fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.