RMS 75778 - ACORDAO

RMS 75778 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos do decisório agravado, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: Álvaro Vieira Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Álvaro Vieira Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram, de forma específica e integral, os fundamentos do decisório agravado, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.