AREsp 3000010 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade.

Parties: Agravante: MARILDA VINHOTE BENTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Deserção Por Ausência De Comprovação Do Pagamento Das Custas, Assistência Judiciária Gratuita

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Deserção Por Ausência De Comprovação Do Pagamento Das Custas Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

MARILDA VINHOTE BENTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao princípio da dialeticidade
2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

Não se conhece do agravo em recurso especial.
Publique-se.