AREsp 2810056 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando o recurso manifestamente inadmissível.
- Parties
- Agravante: JULIANA LABATE CAPOBIANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Case Brief
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Parties
JULIANA LABATE CAPOBIANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de observância do art. 1.021, § 1º do NCPC (princípio da dialeticidade)
- 3 Inadmissibilidade do agravo interno que repisa alegações sem refutar especificamente os fundamentos do decisum
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do NCPC, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando o recurso manifestamente inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não conhecer do recurso
Full Case Text
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