AREsp 2451000 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, inclusive quanto a fundamentos como Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Mantida)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Mantida)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
- 3 Consequências processuais de não impugnação (inadmissibilidade do agravo)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, inclusive quanto a fundamentos como Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.
Full Case Text
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