AREsp 2451000 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, inclusive quanto a fundamentos como Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Agravo Interno Desprovido (decisão Monocrática Mantida)

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Consequências processuais de não impugnação (inadmissibilidade do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade, inclusive quanto a fundamentos como Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e a falta de comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.