AREsp 2901133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa recursal.

Parties
Agravante: SPE AVAL TAVEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

SPE AVAL TAVEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria independe de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou intuito protelatório que justificasse a aplicação de multa recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório