AREsp 2890301 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Recursos Especiais, Súmulas (5, 7/stj; 284/stf), Art. 1.021, Cpc/15
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Recursos Especiais Súmulas (5, 7/stj; 284/stf) Art. 1.021, Cpc/15

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/15, e por aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se admite o agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.