AREsp 2877496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo (violação ao princípio da dialeticidade), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por não estar demonstrado caráter protelatório no momento.

Parties
Agravante: SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Unânime Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/15, §4º, Honorários Advocatícios
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Honorários Advocatícios

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Parties

SPE MOUNT MOURIAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Unânime Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento pelo qual a decisão monocrática não conheceu do agravo (violação ao princípio da dialeticidade), sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por não estar demonstrado caráter protelatório no momento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.